Terras Quilombolas: STF decide que decreto é constitucional

Após 14 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (8), por maioria de votos, que o decreto do ex-presidente Lula regulamentando, em 2003, a demarcação de terras de comunidades quilombolas é constitucional. 

Foram mantidas as regras de autodeterminação. Isso significa que a própria comunidade determina quem são e onde estão os quilombolas, além do direito à posse das terras que eram ocupadas no momento da promulgação da Constituição.

Para a secretaria nacional de Combate ao Racismo da CUT, Julia Noqueira, a decisão do STF foi uma vitória para os quilombolas de todo o Brasil e “representa mais uma derrota do DEM”. 

"É uma vitória. Já é o segundo decreto desse partido para barrar as poucas conquistas da população negra. Foi assim com as cotas nas universidades, e conseguimos uma vitória do STF. Agora, o DEM teve mais essa derrota. É uma posição racista desse partido”, disse a dirigente.

Entenda o caso

Em 2004, o partido Democratas (DEM) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade -  (ADI) número 3239/04 -, contra a regulamentação das terras. Durante todos esses anos, o movimento negro e as comunidades quilombolas protestaram e fizeram atos pela constitucionalidade do decreto de Lula.

Mas, apenas ontem, o STF julgou a Ação do DEM que contestava a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, sobre os procedimentos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos.

E, por 8 votos a favor da constitucionalidade do decreto, dois votos parciais e um contra o questionamento, os ministros do STF garantiram os direitos dos quilombolas. Votaram a favor da manutenção do decreto: Cármen Lúcia, presidente do STF; e os  ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Marco Aurélio, Luiz Fux e Celso de Mello.  

Houve somente uma posição favorável ao pedido do DEM, que foi dado pelo ex-ministro Cezar Peluso, em 2012, quando era relator do caso. 

Já os ministros José Antonio Dias Toffoli e Gilmar Mendes, acataram parcialmente o pedido do DEM de demarcar o marco temporal para assentar a titulação apenas em áreas ocupadas pelos quilombolas na data de promulgação da Constituição, em 1988, salvo comprovação de perda da posse em função de atos ilícitos. 

Esse limite é chamado de marco temporal. Caso fosse aprovado, ficariam de fora, por exemplo, muitos quilombolas que já haviam sido expulsos de suas terras por invasores.
Com a vitória na votação, a questão do marco temporal foi suprimida.

Mais de 2.400 quilombos aguardam titulação definitiva

De acordo com dados, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), hoje mais 2.400 quilombos foram reconhecidos pela Fundação Palmares e aguardam sua titulação definitiva pelo Incra, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 

Apenas 4% dos mais de 1.600 processos de titulação de terras quilombolas em andamento Incra foram concluídos. Além de o programa de reconhecimento de áreas quilombolas praticamente não avançar, o seu orçamento encolheu 94% em sete anos, despencando de R$ 64 milhões em 2010 para R$ 4 milhões em 2017.

Com apoio Brasil de Fato e RBA