Medida provisória 661 não foi apreciada pelo Congresso, o que torna inconstitucional a votação do PL
O PT está encaminhando ao Superior Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança pedindo o adiamento da votação do PL 4330.
O deputado federal Alessandro Molon (PT-RS) alertou que a Medida Provisória 661/2014 está travando a pauta.
“A não votação da MP torna inconstitucional a votação do projeto da terceirização”, afirmou Molon.
Em um encontro com trabalhadores que foram proibidos de acessar à Câmara dos Deputados, o petista atacou o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB) e anunciou que o partido irá à Justiça para frear a votação do PL 4330.
“O presidente da Câmara preferiu ultrapassar, pular, contornar [a MP] para votar o PL 4330. Para enfrentar esse absurdo, nós estamos preparando um mandado de segurança e vamos entrar daqui a pouco no Supremo Tribunal Federal, pedindo que impeça a votação do PL”, afirmou Molon.
Mais cedo, no Plenário da Câmara, o deputado petista já havia pedido o adiamento da votação do PL 4330.
Há alguns minutos, o PT apresentou um pedido de adiamento, que foi colocado em votação e caiu. Neste momento, começa a votação do PL.