Por Cristiane Brasil, Temer recorre até ao STJ

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O governo de Michel Temer (MDB-SP) recorreu mais uma vez à Justiça, dessa vez ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tentar emplacar a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho.

A apelação foi protocolada nesta sexta-feira (19) pela Advocacia-Geral da União (AGU), após o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), segunda instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro, negar três recursos apresentados pelo governo para tentar reverter a decisão.

A parlamentar, indicada pelo pai, o ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB e condenado por corrupção em 2012, teve a posse suspensa por já ter sido condenada em ação trabalhista. Segundo decisão liminar (provisória) do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, a escolha da deputada para a pasta do Trabalho é contrária aos princípios da administração pública.

“É flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa”, disse o magistrado ao justificar sua decisão. O juiz suspendeu a posse tendo como base o Artigo 37 da Constituição, que estabelece a moralidade como um dos princípios a serem observados pela administração pública.

Ele acolheu os argumentos utilizados por três advogados que, em ação popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo, uma vez que foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista por descumprir a legislação trabalhista.

O responsável por julgar o recurso no STJ será o vice-presidente, ministro Humberto Martins, que, conforme consta no regimento do tribunal, assume o plantão a partir desta sexta-feira (19), no lugar da presidente, ministra Laurita Vaz.

Cristiane Brasil foi anunciada no cargo de ministra do Trabalho por Temer no dia 3 de janeiro e sua posse estava prevista, inicialmente, para o dia 9 de janeiro. Como o governo insiste em indicá-la para o cargo, a pasta do Ministério do Trabalho continua sem comando.