A realização do 12º CONCUT consolida mais um avanço na trajetória de nossa central e, sem dúvida, foi um espaço de reflexão sobre as dificuldades políticas, sociais e econômicas que nos esperam nesses próximos quatro anos de um novo mandato.

Durante o Congresso, realizamos um encontro com 15 dos Secretários e Secretárias Estaduais de Relações de Trabalho (SRT), na sua maioria eleitos para um primeiro mandato, quando foi possível trocar idéias sobre os temas tratados na SRT e os desafios que temos pela frente.

Um dos temas que continuará polarizando nossa agenda é a regulação da terceirização, uma questão central em se tratando de regulação dos direitos e proteção do contrato de trabalho. O antigo PL 4330/04, aprovado na Câmara em abril desse ano, segue em debate no Senado como PLC 30/2015. O tema está em análise na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), conhecida como a comissão da ‘Agenda Brasil’, tendo como relator o Senador Paulo Paim (PT-RS). Caso seja aprovado nesta comissão, segue para votação no plenário do Senado Federal.

O Senador Paim tem sido um aliado da classe trabalhadora nesse processo, ao sair do Senado para percorrer o país realizando audiências com ampla participação das organizações sociais. As audiências têm sido realizadas nas representações legislativas estaduais de norte a sul. O Senador tem declarado que o “PLC 30 é a revogação dos direitos do trabalhador” e que o processo de audiências ajudará na construção de uma nova proposta. Esse caminho só terá êxito se estivermos mobilizados e atuantes, fazendo valer nossos direitos. 

Atravessamos um difícil momento de crise econômica e política e o empresariado tem se aproveitado dessas incertezas para aprovar diversos retrocessos em nossa legislação.  

Outro tema que poderá retornar é a reforma da previdência. A imprensa tem divulgado que o governo trabalha com uma hipótese de reforma da previdência estabelecendo a idade mínima de aposentadoria de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Temos que defender os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras por tempo de serviço, mas ao mesmo tempo temos que reconhecer que há problemas no sistema de seguridade social e reivindicar do governo a realização de um amplo debate onde possamos construir soluções para o problema.

Fortalecimento das negociações coletivas

Com o processo de deslocamento da produção e expansão dos serviços, temos visto crescer a pulverização da representação sindical, facilitada pelas contradições e brechas de nossa legislação. Dois impactos são notados imediatamente: a prática do dumping social – os patrões ameaçam mudar para outras regiões (sem sindicatos ou menos experiência sindical) se não houver rebaixamento de padrões salariais; e a descentralização cada vez maior das negociações coletivas.

Contribuem para isso mecanismos como a Participação nos Lucros e Resultados – PLR (adotada em 1997 e transformada em lei no ano 2000). Nas categorias profissionais em que, antes, trabalhadores de grandes empresas capitaneavam as campanhas salariais, hoje aumenta a incidência de negociação por empresa, basicamente do PLR, enfraquecendo a luta coletiva e principalmente fragilizando as campanhas salariais. A PLR não integra os direitos e benefícios sociais e previdenciários. O que significará, no futuro, um rebaixamento dos padrões salariais.

Além desses aspectos, está em discussão na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, o PL 6411/13, que Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade. Se o projeto for aprovado (como defende o relator, o deputado federal Benjamin Maranhão SD-PB), será “inaplicável o princípio da ultratividade das cláusulas normativas, cujas condições de trabalho vigoram no prazo assinado, sem integrar, de forma definitiva, os contratos”.

Nossa legislação trabalhista é de 1943 e desde então, muitos dos direitos que foram incorporados ao nosso universo trabalhista, foram gerados nos processos de negociações coletivas, na maioria das vezes depois de muita pressão e luta. Com o fim da ultratividade isso deixará de existir.

Negociação coletiva Serviço Publico

A regulação das negociações coletivas no serviço publico (nas três esferas) foi aprovada pela Constituição de 1988. A partir de 2010, com a ratificação da Convenção 151 e em 2012 e a sua implementação começou a ser negociada numa mesa entre as centrais sindicais, os Ministérios do Planejamento e do Trabalho, Secretaria Geral e Advocacia Geral da União. As centrais sindicais apresentaram um projeto unitário e as propostas do Executivo tiveram maior foco na questão da greve. Em maio as negociações deixaram de se realizar (sem que sua interrupção tivesse sido formalizada). Agora o tema volta através do projeto de lei PLC  397/15, apresentado pelo Senador Anastásia  do PSDB, que estabelece parâmetros claros para a realização de um processo negociação coletiva e  os mecanismos de mediação e arbitragem em caso de não entendimento. O Projeto contou com o apoio das centrais sindicais e deve ser apreciado pelo Senado.

O projeto porem não avança na definição de um instrumento de contratação como por exemplo a convenção coletiva. Desta forma, o que for negociado será encaminhado em forma de projeto de lei para a esfera legislativa correspondente (Câmara Federal, Assembléia Legislativa ou Câmara Municipal). Não se garante portanto que o que for negociado será o aprovado e nem os prazos para isso.

Mas com certeza, garantir que haja negociação coletiva continuará sendo uma árdua tarefa e as Secretarias de Relações de Trabalho Estaduais podem e devem ajudar as entidades sindicais de municipais e estaduais a conseguir avanços nesse campo.

Nossas tarefas

Muitos dos temas abordados têm que ser tratados nos seus aspectos jurídicos e legislativos, mas principalmente nos seus aspectos organizativos e políticos. Esta tarefa deve contar com a ampla participação das CUTs estaduais, principalmente das Secretarias de Relações de Trabalho Estaduais.

Temos que articular esse processo aos debates realizados nos macrossetores, pela estrutura vertical, pela Secretaria Geral e a Secretaria de Organização, além de contar com o apoio técnico da subseção do DIEESE, o qual pode nos trazer a avaliação semestral das campanhas salariais.

Temos que enfrentar a crise, dizer não ao ajuste fiscal e não aceitar o rebaixamento de direitos que o patronato pretende efetivar aproveitando-se dessa debilidade que o país enfrenta. O ano de 2016 certamente ainda será muito difícil, pois a previsão é que a taxa de desemprego não reflua. No entanto, com organização e com mobilização podemos derrotar esses projetos legislativos anti-sindicais e trabalhistas para avançar.