Mexer nos direitos trabalhistas só ser for para ampliar

Entre tantas metas e projeções que o governo federal tem para 2015, uma é essencial para a classe trabalhadora: construir uma mesa de negociação que tenha tempo para começar e terminar, além de um espaço para que as centrais sindicais possam apresentar suas propostas.

Para a presidenta em exercício da CUT, Carmen Foro, é preciso quebrar o método que ela julga equivocado na atual conjuntura, informar as mudanças sem debatê-las.

Foi o caso das modificações contidas nas Medidas Provisórias (MP) 664 e 665, apresentadas no dia 29 de dezembro do ano passado, para corrigir distorções em quatro políticas públicas: abono salarial (restringindo o acesso), seguro-desemprego (aumentando o tempo de vínculo empregatícios para obter o primeiro benefício e outros critérios), acesso às pensões e alteração do pagamento de auxílio doença por parte das empresas.

“O governo chamou uma reunião no dia 29 e o ministro Gabas (Carlos Eduardo Gabas, ministro da Previdência) informou que iriam encaminhar ao Congresso uma medida provisória por conta do tempo apertado, do ano fiscal. E a nossa expectativa é que tivéssemos sido convocados para construir um espaço de diálogo. Temos feito um exercício muito grande para estabelecer essa mesa, que foi, inclusive, discutida durante as eleições. Isso é fundamental para um Estado democrático que deseja avançar e ouvir os trabalhadores”, apontou.

Ao sentar à mesa, o governo vai ouvir da CUT que a lógica não pode ser a política econômica determinar as regras sem avaliar os impactos sociais. Para a dirigente, a ideia de economizar R$ 18 bilhões ao ano, conforme pretendem as medidas anunciadas, é importante, mas a Central não aceitará ações camufladas de redução de direitos.

Tão ou até mais importante que restringir o acesso está a fiscalização sobre os benefícios. “Ter critérios claros para aperfeiçoamento da política, maior controle social e maior transparência é algo que defendemos. Mas o problema no uso dos recursos deve-se à ausência da fiscalização, que é responsabilidade do governo”, alerta.

Mínimo continua

O princípio de enfrentamento a qualquer tentativa de retrocesso vale para qualquer sonho de acabar ou rever a política de valorização permanente do salário mínimo.

Em 2007, após marchas unitárias das centrais sindicais, o então governo Lula adotou a política válida até 2023 e que tem como critérios o repasse da inflação do ano anterior e a variação do PIB (Produto Interno Bruto). Em 2015, o valor será de R$ 788, um aumento de 76,62% acumulado em comparação aos R$ 200 de mínimo de 2002, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Ainda de acordo com o Dieese, a elevação em 2015 representa a injeção de R$ 38,4 bilhões na economia e R$ 20,7 bilhões na tributáção sobre o consumo. Estima-se que o Brasil possua 46,8 milhões de pessoas com rendimentos baseados no mínimo.

“A luta pela valorização do salário mínimo foi dura, histórica e fundamental para o aumento da renda dos brasileiros. Mexer na política de valorização do salário, só se for para valorizar ainda mais”, adverte Carmen.

Próximos passos

A CUT defende que, antes de discutir mudanças que representem redução de direitos para quem vier a ingressar no mercado de trabalho, debates sobre temas como o seguro-desemprego devem vir acompanhados da discussão de mecanismos que coíbam a rotatividade promovida pelas empresas, muitas delas beneficiadas com medidas do Estado, como redução de impostos.

“Você tem praticamente pleno emprego, mas nível altíssimo de entrada e saída de trabalhadores no seguro desemprego. Precisamos frear essa farra e, se simplesmente aumentarmos o tempo para que as pessoas tenham acesso a esse benefício, afetaremos os mais jovens e os que tem menor grau de especialização. Por isso a importância de debatermos os impactos sociais de cada medida”, disse.

A expectativa é que ainda em janeiro o governo converse com os trabalhadores para instalar a mesa de negociação.

“Não dá para discutir a Previdência de forma fatiada. Somos os maiores interessados na sustentabilidade financeira, mas quando vamos discutir o fim do fator previdenciário, por exemplo? Temos que discutir de forma abrangente e que leve em conta outros temas que nos preocupam e tem sido razão de nossas mobilizações”, complementa.

Equívocos

De acordo com estudo da CUT e do Dieese, as mudanças propostas pela MP atinge a minoria dos benefícios pagos e, apesar da necessidade  de aumentar o controle para coibir fraudes, as modificações não atuam na reestruturação do sistema, mas sim retiram direitos.

A Central ressalta que as medidas atingem trabalhadores de baixa renda: 57,5%, por exemplo das pensões são de um salário mínimo, além das mudanças não contornarem os dilemas do financiamento da Previdência Social.

Para a CUT, é preciso adotar fórmulas como integração de toda a rede que atua na concessão do seguro-desemprego, e avaliar os postos de trabalho em que há alta rotatividade e vínculo de curta duração para reduzir o problema. Na outra ponta é preciso melhorar o sistema de intermedição e de formação profissional.