Nota da CUT sobre reforma do Ensino Médio

No último dia 22 de Setembro o Governo ilegítimo liderado por Michel Temer apresentou uma proposta de reforma do ensino médio, para a surpresa de todos os segmentos que defendem a educação em uma perspectiva republicana, democrática, universal e de qualidade socialmente referenciada, via a Medida Provisória Nº 746. 

A partir de uma avaliação extremamente parcial e direcionada dos últimos indicadores do Índice de Desenvolvimentos da Educação Brasileira – IDEB justifica que, tal método na busca de soluções para os problemas que se apresentam nesta modalidade de ensino, deve-se a urgência de prazos para que os sistemas de ensino possam fazer as adequações necessárias decorrentes das mudanças propostas. Assim sendo, o Ministério da Educação – MEC, desrespeita todo o processo democrático de construção do Plano Nacional de Educação – PNE construído nos últimos anos que contou com a participação de professores (as), estudantes, pais de alunos, pesquisadores/especialistas em educação e movimentos sociais.

Não bastasse recorrer a esta forma autoritária para tratar de uma questão tão complexa e que envolve milhões de estudantes (tanto aqueles (as) que estão em idade apropriada, quanto aqueles (as) que estudam e trabalham) e milhares de trabalhadores e trabalhadoras da educação, o teor da reforma proposta pelo Governo Golpista terá implicações extremamente negativas ao direito subjetivo que todos e todas têm de acesso ao ensino público conforme prevê a nossa Constituição Federal de 1988, bem como sobre as condições de trabalho dos profissionais que atuam nesta modalidade de ensino.

Aprovada pelo Congresso Nacional na forma como se apresenta a Medida Provisória Nº 746 propõe mudanças curriculares que extingue ou desobriga os sistemas de ensino de ofertar disciplinas como educação física, artes, sociologia e filosofia. Aumenta a carga horária das atuais 800 horas para 1.400 horas, obrigando os/as estudantes a permanecerem mais tempo no ambiente escolar, sem explicarem claramente como tais medidas serão aplicadas, particularmente no período noturno no qual há maior frequência de jovens e adultos trabalhadores (as). Não considera a dura realidade da maioria dos (as) professores (as) que, em razão dos baixos salários, têm de se deslocarem para exercer seu trabalho docente para mais de um local de trabalho todos os dias.

Destrói o previsto na Lei Nº 1.821 de 12 de Março de 1953 que concebe o ensino médio como o equivalente para o acesso ao ensino universitário o que retira da juventude trabalhadora a possibilidade de projetar um futuro promissor, já que se retoma a lógica da dualidade entre educação para a vida e educação para o trabalho. Assim, a flexibilidade curricular proposta nesta reforma do ensino médio via a M.P Nº 746 aponta para os (as) jovens e Adultos trabalhadores (as) apenas a possibilidade de uma formação aligeirada com a única e tão somente perspectiva de se inserirem no mercado de trabalho.

Por estas razões a CUT, em consonância com as posições já explicitadas pelas entidades que representam os trabalhadores e trabalhadoras da Educação, pelas Entidades que constituem o Fórum Nacional de Educação – FNE e especialistas envidará todos os esforços para derrotar esta reforma do ensino médio proposta pelo governo golpista e fortalecer a luta da sociedade em defesa do Plano Nacional de Educação.

Somos contra a apresentação de qualquer tipo de emendas a esta Medida Provisória, que será apreciada pelo Congresso Nacional nas próximas semanas, porque para nós o seu conteúdo além de apontar para a maior precarização das condições de trabalho dos profissionais da educação, ataca a educação como direito universal e explicita o caráter autoritário deste governo avesso ao debate amplo e transparente.

Continuaremos defendendo que as melhorias necessárias para avançarmos na conquista de um educação pública, universal, laica, democrática e de qualidade socialmente referenciada em todas as modalidades de ensino, não apenas no ensino médio, somente serão alcançadas com a implementação das 20 metas previstas no PNE e pela adoção de medidas democraticamente tomadas com a efetiva participação da comunidade escolar e da sociedade.

NOSSA LUTA É POR NENHUM DIREITO A MENOS