Renan não conseguirá atropelar debate sobre terceirização

Em ano eleitoral, quando a doação dos empresários (ainda que a de pessoas jurídicas tenha sido proibida pelo STF – Supremo Tribunal Federal) deve financiar uma série de campanhas, o Senado resolveu acelerar a votação do PLC 30/2015 (Projeto de Lei da Câmara), que prevê a terceirização sem limites.

A discussão sobre um projeto tão caro aos patrões foi divulgada pelo presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), durante sessão solene no último dia 2 durante abertura dos trabalhos do Congresso em 2016.

Em encontro do Fórum Nacional dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, na quarta-feira (3), em Brasília, organizações como a CUT, que compõem o espaço, decidiram que irão cobrar uma conversa com os líderes dos partidos no dia 16 de fevereiro.

Já no dia 17, o Fórum promove a sua primeira reunião oficial, às 16h, na CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado.

Pressão para manter diálogo

Secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, ressaltou que a declaração de Renan Calheiros vai contra o que ele mesmo disse em abril de 2015, que a discussão sobre a terceirização ocorreria sem atropelos.

Em agosto do ano passado, porém, o parlamentar apresentou a Agenda Brasil, conjunto de medidas que conta com propostas como a regulamentação do trabalho terceirizado.

A partir daí, o PLC 30, que seria discutido em cinco comissões, ficou restrito à CEDN (Comissão Especial sobre o Desenvolvimento Nacional), responsável por tratar da Agenda, e tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS).

“O Renan Calheiros assumiu o compromisso com as centrais de fazer diferente do que fez o Cunha (Eduardo Cunha, presidente da Câmara), que tocou o projeto em velocidade máxima para impedir uma ampla discussão. Ficamos supresos e esperamos que, ao discutir a pauta prioritária do Senado com os líderes dos partidos no próximo dia 16, ele honre o que assumiu”, cobrou Graça.

A dirigente afirmou ainda que o Fórum e o senador Paulo Paim não abrem mão de realizar as seis últimas audiências públicas que ocorrem nas assembleias legislativas dos estados para debater o PLC 30.

Estão programados encontros para o Mato Grosso (18 de feveiro), Mato Grosso do Sul (19), Sergipe (25), Alagoas (26), Tocantins (10 de março) e Goiás (11). Uma audiência nacional encerra a série de atividades no dia 12 de maio, no Congresso Nacional.

Uma coletânea de ataques a direitos 

O PLC 30/15 tem origem no PL 4330/2014 (Projeto de Lei), de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), aprovado na Câmara por 324 votos favoráveis contra 137 e duas abstenções.

Antiga reivindicação dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista, o texto aprofunda um cenário nocivo á classe trabalhadora. Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado em fevereiro deste ano pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos.

Favorece ainda situações análogas à escravidão. O documento aponta que, entre 2010 e 2013, entre os 10 maiores resgates de trabalhadores escravizados, nove eram terceirizados.

Fragilidades trabalhistas

Entre os retrocessos, o texto abre a possibilidade de contratação de terceirizados na atividade-fim (a principal da empresa), inclusive para estatais e sociedades de economias mistas como Banco do Brasil, Petrobras e Caixa Econômica Federal.

O projeto também permite que as terceirizadas sejam associações ou cooperativas e possibilita a criação de outra categoria econômica, a de prestadores de serviços.

Isso facilita a transformação dos trabalhadores com carteira assinada em pessoas jurídicas (PJ), sem direitos como 13º salário, férias e FGTS e afeta diretamente a possibilidade de representação sindical.

Há ainda um mecanismo no PL que trata da permissão aos trabalhadores para se tornarem sócios das empresas contratantes depois de 12 meses do seu desligamento. Exigência de prazo que deixa de existir em caso de trabalhador aposentado. Esse trecho, casado à possibilidade de serviços realizados por cooperativas, pode gerar uma enxurrada de CNPJs.

O PLC 30 também deixa em dúvida o objetivo da terceirização, que teria como finalidade suprir a necessidade de uma empresa em uma atividade específica, por meio da contratação de uma empresa especializada. Mas ao permitir que a terceirizada contrate outra para prestar determinado serviço, contraria esse princípio.