Seguro-Desemprego: “Manter atuais regras é fundamental”

O secretário nacional de Administração e Finanças da CUT, Quintino Severo, afirmou nesta quarta-feira (21) que será reapresentada ao governo a proposta de melhoria do Sistema Nacional de Emprego (SINE) como uma das alternativas para a revogação da Medida Provisória 665, que dispõe sobre novas regras sobre seguro desemprego, abono salarial e seguro defeso, reduzindo direitos dos trabalhadores. As medidas passam a valer a partir de 1º de março e o resultado – positivo ou negativo – será sentido até o meio do ano.

Segundo ele, estudos do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) mostram que melhorar a condição do SINE geraria uma economia de R$2,5 bilhões por ano com a rápida recolocação do trabalhador no mercado de trabalho. O equilíbrio financeiro é um dos motivos alegados pelo governo federal para a retirada de direitos.

“Nós entendemos que é preciso fazer um investimento no sistema público de emprego brasileiro para que os trabalhadores, ao saírem de uma empresa, imediatamente tenham condições de entrar em um novo emprego. Isso é possível, desde que o sistema esteja melhor preparado”, afirma o dirigente. Para ele, combinar qualificação profissional com a intermediação de mão de obra e seguro desemprego é fundamental para reduzir custos públicos sem reduzir direitos. “Se o trabalhador sai de uma empresa e acessa apenas uma parcela do seguro, em vez de cinco, isso é uma economia considerável. É isso que vamos reapresentar ao governo”.

Nós entendemos que é preciso fazer um investimento no sistema público de emprego brasileiro para que os trabalhadores, ao saírem de uma empresa, imediatamente tenham condições de entrar em um novo emprego. Isso é possível, desde que o sistema esteja melhor preparado

O SINE (Decreto nº 76.403/75) recebe recursos e investimentos do Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT) e tem uma rede nacional ampla que teria condições de oferecer a recolocação rápida do trabalhador no mercado de trabalho.  Quintino, que também é presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), relembra que a medida já foi apresentada ao governo em 2013.

A proposta de renovação do SINE considera que o trabalhador desligado tenha seus dados cadastrados imediatamente após a demissão – pela empresa e mesmo por sindicatos – na base de dados nacional. O sistema indicaria então o trabalhador para uma nova vaga, compatível com área de atuação, formação e faixa salarial anterior. “O Ministério do Trabalho tem um sistema de emprego que pode oferecer essa integração, mas falta investimento para que funcione perfeitamente o que está criado”, afirma o presidente do Codefat. Segundo ele, um valor em torno de R$500 milhões seria suficiente para a concretização do projeto e o retorno financeiro seria quase imediato.

Não generalizar é preciso

Outro motivo alegado pelo governo para a aprovação da MP 665 é reduzir a corrupção na cessão de seguro desemprego. Para Quintino, é importante combater a corrupção, mas esse não é o principal problema. “Nós temos uma estimativa de que o valor comprometido é algo insignificante dado ao montante dos gastos tidos com seguro desemprego. Pode haver, como há, mas jogar isso como sendo o principal fator é penalizar e ofender os trabalhadores, como se fossem todos fraudadores do seguro desemprego”, afirma o dirigente.

Rotatividade

A posição da CUT é clara: as MPs aprovadas pelo governo são um profundo retrocesso aos direitos dos trabalhadores. A CUT insiste que deve haver Reforma Tributária que taxe o lucro, não o consumo, não recaindo, assim, sobre os trabalhadores. A questão central é a rotatividade do mercado de trabalho, que além ampliar as despesas do FAT ainda contribui para a precarização do trabalho.

“Nós precisamos manter a atual política de seguro desemprego dada a facilidade dos empregadores demitirem em nosso país. O seguro é o que atende o trabalhador na hora de maior dificuldade da vida dele. Manter atuais regras é fundamental”, destaca o dirigente.

Uma pauta da CUT para combater a rotatividade é a ratificação da Convenção 158, que coíbe demissão imotivada. Considerando o perfil conservador do Congresso nacional eleito em 2014, torna-se complicado ver a pauta aprovada. “Além da convenção, é preciso aprovar outras leis que reduzam a rotatividade e principalmente o fortalecimento do SINE. Queremos melhoria na condição de emprego no Brasil, com discussão de estabilidade”.

Abono Salarial e seguro defeso

Segundo Quintino, é preciso encontrar uma alternativa para o pagamento de abono salarial – valor pago a pessoas que recebem até dois salários mínimos caso estejam desempregadas. No entanto, é preciso um estudo mais detalhado para verificar a viabilidade de medidas específicas.

O secretário nacional de Administração e Finanças da CUT  defende, ainda, que o seguro defeso seja assumido pelo Tesouro Nacional ou pela área de assistência social do governo federal. “Não cabe ao FAT financiar uma despesa para o qual não tem fonte de receita. O financiamento do FAT é feito pelo PIS/PASEP recolhido pelas empresas. O pescador artesanal não tem contribuição para o fundo e ainda assim o FAT desembolsa cerca de R$2 bi por ano. A mesma coisa será com o seguro desemprego das domésticas. Nós não temos contribuição mas o valor está previsto para sair do FAT”.

O Fundo de amparo ao trabalhador (FAT), segundo Quintino, sofre duas perdas importantes: a desoneração tributária de empresas (PIS/COFINS) e a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Em 2015, a perda estimada na soma dos dois é de R$23 bi.

Por volta de 37% dos trabalhadores que hoje acessam o seguro-desemprego pertencem a empresas que são isentas de recolhimento do PIS pelo Supersimples. E mais de 70% das receitas do FAT vem do PIS/PASEP. “É preciso fazer um debate sobre o financiamento e sobre a origem de recursos para o fundo subsidiar todos os pagamentos a serem feitos. Mas não retirar direitos já conquistados”.